| Projeto: |
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PL 224 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-224/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0224-2018 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL AO NOME SOCIAL DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSINATURA / CERTIDAO / COHAB / SP / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IDENTIFICACAO / INSCRICAO / NOME / NOME SOCIAL / PROGRAMA HABITACIONAL / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 04/07/2018 | | CCJ | Recebido em 04/07/2018 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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01/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |